CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIES, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

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DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90014/2026 - O prazo para início da execução dos serviços deverá ser de até 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega da Ordem de Serviço. A contratada deverá atuar na regulação e fiscalização dos seguintes componentes do saneamento básico: a) Abastecimento de água potável; b) Esgotamento sanitário. Deverá elaborar normas e padrões de qualidade dos serviços; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento contratual pelos prestadores de serviços; Analisar e homologar as propostas tarifárias e os planos de investimento; Monitorar os indicadores de desempenho e elaborar relatórios técnicos; Mediar conflitos entre usuários e prestadores; Apoiar o Município na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Deverá emitir relatórios periódicos com dados consolidados sobre o desempenho dos serviços, e disponibilizar acesso a essas informações ao poder concedente e à população, com base nos princípios da transparência e controle social. Os serviços referentes à regulação serão prestados conforme as diretrizes estabelecidas no Estatuto Social e demais resoluções e instrumentos normativos. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato podendo ser prorrogado na forma do artigo 107 da Lei nº. 14.133 de 2021.